O Ministério da Fazenda
através da SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, disponibiliza
uma biblioteca de informação e legislação relacionadas ao assunto:
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos
mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e
resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Foi criada
pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que também
instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte
o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, o IRB Brasil
Resseguros S.A. - IRB Brasil Re, as sociedades autorizadas a operar em
seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada
aberta e os corretores habilitados. Com a edição da Medida Provisória
nº 1940-17, de 06.01.2000, o CNSP teve sua composição alterada.
Como atendimento e informações ao público disponibiliza:
acompanhamento de processos, acompanhamento de expedientes,
verificação online de andamento de processos e expedientes na Susep,
planos e títulos, informações sobre seguros, relação de empresas,
empresas que operam em seguro de garantia estendida e que recebem
prorrogação de prazos para adequação na resolução CNSP 122/05,
FIPSUSEP, pesquisa de atos normativos, emissão online de certidões de
regularidade da Susep e de certidões de administradores, sistema
gerador de estarística de mercados supervisionados(SES), sistema de
estatísticas de automóveis da Susep(AUTOSEG), boletins estatísticos,
informações de corretores e muito mais.
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